Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · dispositivo revogado · 2 redações registradas
Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. Extinção
Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11/07/1984 (DOU 13/07/1984).
As medidas de segurança dividem-se em patrimoniais e pessoais. A interdição de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie; as da segunda espécie subdividem-se em detentivas ou não detentivas.
vigente 31/12/1940 → 13/07/1984
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