Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 13/07/1984 · 3 redações registradas
Para efeito de reincidência:
Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11/07/1984 (DOU 13/07/1984).
Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível:
vigente 31/12/1940 → 25/05/1977
Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa da liberdade, em sentença irrecorrível:
vigente 25/05/1977 → 13/07/1984 · Lei nº 6.416 de 24/05/1977
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