Art. 147-B — Violência psicológica contra a mulher

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 29/07/2021

Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Redação dada pela Lei nº 14.188 de 28/07/2021 (DOU 29/07/2021).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 147-B — Violência psicológica contra a mulher

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 29/07/2021

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