Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 10/08/2009 · 2 redações registradas
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Redação dada pela Lei nº 12.015 de 07/08/2009 (DOU 10/08/2009).
Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
vigente 31/12/1940 → 10/08/2009
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