Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · dispositivo revogado · 2 redações registradas
Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Redação dada pela Lei nº 11.106 de 28/03/2005 (DOU 29/03/2005).
Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
vigente 31/12/1940 → 29/03/2005
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