Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 13/07/1984 · 2 redações registradas
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11/07/1984 (DOU 13/07/1984).
O dia do começo inclue-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
vigente 31/12/1940 → 13/07/1984
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