Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 31/12/1940
Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência
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