Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 24/12/2019
Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 (DOU 24/12/2019).
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