Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 02/04/1996 · 3 redações registradas
A prescrição da pena de multa ocorrerá:
Redação dada pela Lei nº 9.268 de 01/04/1996 (DOU 02/04/1996).
A prescrição opera-se em dois anos, quando a pena de multa foi a única imposta ou é a que ainda não foi cumprida. Redução dos prazos da prescrição Redução dos prazos da prescrição
vigente 31/12/1940 → 13/07/1984
A prescrição opera-se em dois anos, quando a pena de multa é a única cominada, foi a única aplicada ou é a que ainda não foi cumprida.
vigente 13/07/1984 → 02/04/1996 · Lei nº 7.209 de 11/07/1984
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