Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 13/07/1984 · 2 redações registradas
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11/07/1984 (DOU 13/07/1984).
São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
vigente 31/12/1940 → 13/07/1984
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