Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 25/09/2018 · 3 redações registradas
Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Redação dada pela Lei nº 13.718 de 24/09/2018 (DOU 25/09/2018).
Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.
vigente 31/12/1940 → 10/08/2009
Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
vigente 10/08/2009 → 25/09/2018 · Lei nº 12.015 de 07/08/2009
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
