Art. 218-C — Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 25/09/2018

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Redação dada pela Lei nº 13.718 de 24/09/2018 (DOU 25/09/2018).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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