Art. 292 — Emissão de título ao portador sem permissão legal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 31/12/1940

Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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