Art. 359-C — Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 20/10/2000

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

Redação dada pela Lei nº 10.028 de 19/10/2000 (DOU 20/10/2000).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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