Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 13/07/1984 · 2 redações registradas
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Erro na execução
Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11/07/1984 (DOU 13/07/1984).
As interdições, permanentes ou temporárias, tornam-se efetivas logo que passa em julgado a sentença, mas o prazo das interdições temporárias começa a correr do dia em que:
vigente 31/12/1940 → 13/07/1984
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