Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 21/11/1984 · 2 redações registradas
Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:
Redação dada pela Lei nº 7.251 de 19/11/1984 (DOU 21/11/1984).
Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa, com a qual saiba ou deva saber que fica moral ou materialmente em perigo:
vigente 31/12/1940 → 21/11/1984
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Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
