Legislação Viva
Emendas Constitucionais
16/10/2026
Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026
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16/10/2026
Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026
4 dispositivos tocados
06/05/2026
Emenda Constitucional nº 139 de 05/05/2026
2 dispositivos tocados
22/12/2025
Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025
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10/12/2025
Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025
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10/09/2025
Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025
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02/06/2025
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.875 de 28/05/2025
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16/01/2025
Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025
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