Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 18/03/1993 · 2 redações registradas
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 (DOU 18/03/1993).
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
vigente 05/10/1988 → 18/03/1993
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