Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 12/11/2009 · 2 redações registradas
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009 (DOU 12/11/2009).
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
vigente 31/12/2004 → 12/11/2009 · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
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