Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 12/09/2001 · 2 redações registradas
A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Seção V DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL Subseção I
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 (DOU 12/09/2001).
A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.
vigente 05/10/1988 → 12/09/2001
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