Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 05/06/1998 · 2 redações registradas
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 (DOU 05/06/1998).
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
vigente 05/10/1988 → 05/06/1998
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