Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 14/09/2000
Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 (DOU 14/09/2000).
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