Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 29/05/2002 · 2 redações registradas
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002 (DOU 29/05/2002).
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.
vigente 05/10/1988 → 29/05/2002
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