Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 31/12/2003
São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 (DOU 31/12/2003).
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