Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 05/06/1998 · 2 redações registradas
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 (DOU 05/06/1998).
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
vigente 05/10/1988 → 05/06/1998
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