Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 31/12/2004 · 2 redações registradas
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 (DOU 31/12/2004).
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.
vigente 05/10/1988 → 31/12/2004
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