Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 08/05/2015
Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal .
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015 (DOU 08/05/2015).
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