Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 13/11/2019 · 3 redações registradas
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 (DOU 13/11/2019).
Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
vigente 05/10/1988 → 16/12/1998
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
vigente 16/12/1998 → 13/11/2019 · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998
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