Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 15/02/2006 · 2 redações registradas
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006 (DOU 15/02/2006).
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
vigente 05/10/1988 → 15/02/2006
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