Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 10/09/2025 · 3 redações registradas
São desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos Municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais:
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 (DOU 10/09/2025).
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. Produção de efeitos
vigente na origem → 21/12/2023 · EMC 93/2016
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
vigente 21/12/2023 → 10/09/2025 · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023
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