Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 29/09/2021 · 3 redações registradas
O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021 (DOU 29/09/2021).
O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
vigente 05/10/1988 → 05/06/1997
O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
vigente 05/06/1997 → 29/09/2021 · Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997
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