Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 18/05/2022 · 4 redações registradas
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022 (DOU 18/05/2022).
Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do art. 111. }
vigente 10/12/1999 → 31/12/2004 · Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
vigente 31/12/2004 → 18/05/2022 · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004
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