Art. 167-E

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 16/03/2021

Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 (DOU 16/03/2021).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 16/03/2021

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