Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 21/09/2007
Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007 (DOU 21/09/2007).
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