Art. 52

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 30/05/2003 · 2 redações registradas

Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 (DOU 30/05/2003).

Redações anteriores

Até que sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192, III, são vedados:
vigente 05/10/1988 → 30/05/2003

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 30/05/2003 · 2 redações registradas

Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 (DOU 30/05/2003).

Até que sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192, III, são vedados:
vigente 05/10/1988 → 30/05/2003

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.