Art. 90

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 31/12/2003

O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 (DOU 31/12/2003).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · redação vigente desde 31/12/2003

O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 (DOU 31/12/2003).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.