Legislação Viva
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
14/09/2026
Lei nº 15.503 de 14/09/2026
1 dispositivo tocado
06/08/2026
Lei nº 15.485 de 05/08/2026
7 dispositivos tocados
01/07/2026
Lei nº 15.452 de 30/06/2026
1 dispositivo tocado
05/06/2026
Lei nº 15.428 de 05/06/2026
9 dispositivos tocados
06/11/2025
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.998 de 10/04/2019
2 dispositivos tocados
27/06/2025
Lei nº 15.153 de 26/06/2025
11 dispositivos tocados
18/10/2024
Lei nº 15.006 de 17/10/2024
1 dispositivo tocado
11/07/2024
Lei nº 14.921 de 10/07/2024
5 dispositivos tocados
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