Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 07/07/2015
As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.
Redação dada pela Lei nº 13.146 de 06/07/2015 (DOU 07/07/2015).
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