Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · dispositivo revogado
Os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados por ente público ou por particular contratado.
Redação dada pela Medida Provisória nº 699 de 10/11/2015 (DOU 11/11/2015).
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
