Art. 209-A

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 02/06/2021

Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida: Infração – grave; Penalidade – multa.

Redação dada pela Lei nº 14.157 de 01/06/2021 (DOU 02/06/2021).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Abrir na Legislação Viva

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 02/06/2021

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