Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 05/06/2026 · 5 redações registradas
A Carteira Nacional de Habilitação:
Redação dada pela Lei nº 15.428 de 05/06/2026 (DOU 05/06/2026).
A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
vigente 05/09/2022 → 10/12/2025 · Lei nº 14.440 de 02/09/2022
A Carteira Nacional de Habilitação:
vigente 10/12/2025 → 05/06/2026 · Medida Provisória nº 1.327 de 09/12/2025
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