Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 26/08/2015 · 2 redações registradas
O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
Redação dada pela Lei nº 13.160 de 25/08/2015 (DOU 26/08/2015).
Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.
vigente 24/09/1997 → 26/08/2015
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