Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 12/05/2014 · 2 redações registradas
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Redação dada pela Lei nº 12.971 de 09/05/2014 (DOU 12/05/2014).
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
vigente 24/09/1997 → 12/05/2014
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