Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 14/10/2020
O Contran especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.
Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 (DOU 14/10/2020).
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