Art. 290-A

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 22/10/2021

Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.

Redação dada pela Lei nº 14.229 de 21/10/2021 (DOU 22/10/2021).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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