Art. 77-E

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 30/07/2009

A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: .

Redação dada pela Lei nº 12.006 de 29/07/2009 (DOU 30/07/2009).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 30/07/2009

A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: .

Redação dada pela Lei nº 12.006 de 29/07/2009 (DOU 30/07/2009).

Na área de membros (gratuita):

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.