Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 30/07/2009
O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.
Redação dada pela Lei nº 12.009 de 29/07/2009 (DOU 30/07/2009).
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