Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 · redação vigente desde 20/06/2023 · 7 redações registradas
O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: I -
Redação dada pela Lei nº 14.599 de 19/06/2023 (DOU 20/06/2023).
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:
vigente 14/10/2020 → 30/12/2022 · Lei nº 14.071 de 13/10/2020
O CONTRAN, com sede no Distrito Federal, é composto pelos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência:
vigente 30/12/2022 → 20/06/2023 · Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022
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