Legislação Viva
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
23/09/2026
Lei nº 15.512 de 22/09/2026
1 dispositivo tocado
07/08/2026
Lei nº 15.487 de 06/08/2026
26 dispositivos tocados
08/06/2026
Lei nº 15.426 de 03/06/2026
7 dispositivos tocados
22/05/2026
Lei nº 15.413 de 21/05/2026
4 dispositivos tocados
08/12/2025
Lei nº 15.280 de 05/12/2025
3 dispositivos tocados
24/11/2025
Lei nº 15.268 de 21/11/2025
1 dispositivo tocado
29/10/2025
Lei nº 15.243 de 28/10/2025
1 dispositivo tocado
29/10/2025
Lei nº 15.240 de 28/10/2025
9 dispositivos tocados
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