Art. 116 — Da Obrigação de Reparar o Dano

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 16/07/1990

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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